LEI Nº 396, DE
04 DE DEZEMBRO DE 1974
CONCEDE ISENÇÃO
DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE VENHAM A INSTALAR
ESCOLA DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA, EDUCACIONAL OU CULTURAL, NESTE MUNICÍPIO.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida isenção de todos os impostos municipais as pessoas físicas ou jurídicas que venham a instalar neste Município escola de qualquer grau ou natureza, educacional ou cultural.
§ 1º A isenção a que se refere este artigo será concedida mediante requerimento dos interessados, e a partir da data de funcionamento da escola.
§ 2º A isenção do artigo estende-se a todas as Escolas de qualquer grau ou natureza, cultural ou educacional, existentes no Município de João Monlevade, caso a requeiram, no prazo de 30 dias (trinta) a partir da publicação desta.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, 04 de dezembro de 1.947.
DR. LÚCIO FLÁVIO
DE SOUZA MESQUITA
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.