LEI Nº 40, DE 14 DE JUNHO DE 1966

 

DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE QUOTAS DE ENSINO DO COLÉGIO KENNEDY E ABRE O RESPECTIVO CRÉDITO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu sanciono seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir ao Colégio Kennedy, quotas de ensino, na importância de Cr$ 6.000.000 (Seis milhões de cruzeiros).

 

Art. 2º As quotas adquiridas de acordo com a presente Lei, serão distribuídas a alunos do Colégio, de acordo com os princípio de justiça e consideradas as condições financeiras dos beneficiários.

 

Art. 3º Para ocorrer à despesa a que se refere o art. 1º desta Lei, fica aberto o crédito especial de Cr$ 6.000.000 (seis milhões de cruzeiros).

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 14 de junho de 1966.

 

WILSON ALVARENGA DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.