LEI Nº 405, DE 01 DE OUTUBRO DE 1975

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

a) abrir crédito especial da importância de Cr$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil cruzeiros), que terá a seguinte classificação 3.1.1.1-00 - Remuneração de Vereadores;

b) elevar para 40 % (quarenta por cento), os limites estabelecidos nos artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 396, de 02 de dezembro de 1.974, nos termos neles mencionados.

 

Art. 2º Para suprimento dos créditos autorizados pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal poderá utilizar dos recursos previstos no artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, especificados em Decreto.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade.

 

DR. LÚCIO FLÁVIO DE SOUZA MESQUITA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.