LEI Nº 435, DE 18
DE JANEIRO DE 1977
CONCEDE AUMENTO AOS
SERVIDORES DA EDILIDADE.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes decreta, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de dezembro do ano de 1.976, um aumento de 43% (quarenta e três por cento), incidente sobre os salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, vigentes em novembro de 1.976, nos termos da Lei Municipal nº 411, de 12/12/75.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de dezembro do corrente ano de 1.976, nos termos permitidos pelo artigo anterior.
DR. LUCIO FLÁVIO DE
SOUZA MESQUITA
PREFEITO MUNICIPAL
ASSINATURA ILEGÍVEL
SECRETÁRIO GERAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.