LEI Nº 437, DE 03 DE MARÇO DE 1977

 

ALTERA E REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 369, DE 25 DE MARÇO DE 1.974, QUE CRIA E ORGANIZA A LEGIÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Passam a ter a seguinte redação os artigos, abaixo relacionados, da Lei Municipal nº 369, de 25 de março de 1.974:

 

"Art. 5º A administração de LEMAS será exercida por um Diretor, de preferência médico diplomado, nomeado pelo Prefeito Municipal:

 

Art. 6º Compete ao Diretor:

 

I - ............................................................................................

 

.................................................................................................

 

VI - ...........................................................................................

 

Art. 8º .....................................................................................

 

§ 1º ..........................................................................................

 

§ 2º O Conselho Municipal da LEMAS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e as funções de seus membros são consideradas como - Serviço Público Relevante, e 500 gratuitos.

 

§ 3º ..........................................................................................

 

I - .............................................................................................

 

.................................................................................................

 

VI - Termos de contratos, convênios e ajustes propostos pelo Diretor.

 

.................................................................................................

 

Art. 12 A LEMAS terá serviço completo de contabilidade de todo seu movimento financeiro, orçamentário, prestação de serviços, patrimonial, organizado se gundo os preceitos legais.

 

.................................................................................................

 

Art. 14 O regime jurídico do pessoal, inclusive o dos Diretor, será o da legislação trabalhista, e, em regulamento próprio, aprovado pelo Conselho e pelo Prefeito, serão estabelecidas as normas internas sobre direitos, deveres e vantagens dos servidores da Autarquia."

 

Art. 2º Ficam revogados:

 

I - O artigo 7º, com seu parágrafo único;

 

II - O artigo 15, com sou parágrafo único.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, aos 03 de março de 1.977.

 

ANTÔNIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

 

WILSON PRATES DOS REIS

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.