LEI Nº 457, DE 21 DE SETEMBRO DE 1977

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR INDENIZAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a pagar ao Sr. Geraldo Gerônimo da Silva a importância de Cr$ 6.631,50 (seis mil, seiscentos e trinta e um cruzeiros e cinquenta centavos), a título de indenização de uma área de 442,10 m² (quatrocentos e quarenta e dois metros quadrados e dez centímetros), situado na Av. Alberto Lima, nesta cidade, de propriedade do mesmo.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade., 21 de setembro de 1977.

 

ANTÔNIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.