LEI Nº 458, DE 21 DE SETEMBRO DE 1977

 

AUTORIZA VENDA DE IMÓVEIS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a vender às pessoas abaixo, nos termos do parágrafo 2º, letra C, inciso II, do artigo 99, da Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 1972 os seguintes imóveis.

 

a) ao Sr. Raimundo Miranda Assunção, uma área com 172,50 m² (cento e setenta e dois metros quadrados e cinquenta centímetros), pelo valor de Cr$ 77.625,00 (setenta e sete mil seiscentos e vinte e cinco cruzeiros), situada na Av. Wilson Alvarenga, esquina com Rua Geraldo Antônio, nesta cidade, conforme croquis anexos;

b) a Sra. Letícia Eufrosina Ventura do Nascimento, uma área com 90,50 m² (noventa metros quadrados e cinquenta centímetros), pelo valor de Cr$ 40.725,00 (quarenta mil setecentos e vinte e cinco cruzeiros), situada na Av. Wilson Alvarenga, esquina com Rua do Andrade, nesta cidade, conforme croqui anexo.

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade., 21 de setembro de 1977.

 

ANTÔNIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.