LEI Nº 460, DE 26 DE OUTUBRO DE 1977

 

ISENTA DE IMPOSTOS A ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a ARPAS (Associação Regional de Promoção e Ação Social) - da Sociedade de Obras Sociais - isenta de pagamento de todos Impostos Municipais, vencidos e vincendos.

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, aos 26 de outubro de 1.977.

 

ANTÔNIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

 

WILSON PRATES DOS REIS

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.