LEI Nº 461, DE 26
DE OUTUBRO DE 1977
AUTORIZA CONSTRUÇÃO
DE CASA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos da Lei Municipal nº 453, de 01 de setembro do corrente ano, a construir no lote nº 02, da quadra 09, situada na Rua Maria Isabel, s/n, no Bairro Loanda, nesta cidade, uma casa de residência, medindo 49,00 m² de área, para posterior permuta com o espólio de Clemente Porto Oliveira.
Art. 2º Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica aberto o Crédito Especial do Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) podendo o Executivo anular, total ou parcialmente, dotações do Orçamento vigente.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, aos 26 de outubro de 1.977.
ANTÔNIO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
WILSON PRATES DOS
REIS
DIRETOR DE
ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.