LEI Nº 463, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1977

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE PARA O EXERCÍCIO DE 1978

 

A CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento-Programa do Município de João Monlevade, para o exercício financeiro de 1978, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$ 136.493.542,43 (cento e trinta e seis milhões, quatrocentos e noventa e três mil, quinhentos e quarenta e dois cruzeiros e quarenta e três centavos), fixa a despesa em igual importância, incluso no total referido os recursos próprios dos órgãos da administração indireta.

 

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor, especificadas no Anexo nº 2 da Lei Federal nº 4.320/64 e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

 

Art. 3º A despesa será realizada, conforme o seguinte desdobramento:

 

 

Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40 % do total da despesa fixada nesta Lei, criando, se necessário, elementos de despesa dentro de cada projeto ou atividade.

 

Parágrafo Único. Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares que não alterem o valor total da dotação a cada projeto ou atividade e os que decorrem de Leis Municipais específicas aprovadas no exercício.

 

Art. 5º Fica o Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para compatibilizar as despesas à realização efetiva da receita.

 

Art. 6º A utilização dos recursos consignados na dotação "Despesas de Exercícios anteriores" dependerá de prévia regulamentação pelo Executivo.

 

Art. 7º Poderá o Executivo realizar operações de crédito por antecipação de Receita até o limite previsto na Constituição Federal.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 02 de dezembro de 1977.

 

ANTÔNIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.