LEI Nº 467, DE 11 DE ABRIL DE 1978

 

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a celebração de Convênio entre a Prefeitura Municipal de João Monlevade e o Instituto Estadual de Florestas, autarquia estadual criada pela Lei nº 2.606, de 05 de janeiro de 1.962.

 

Art. 2º O objeto do Convênio será a realização de atividades em regime de integração e colaboração entre IEF e Prefeitura para:

 

a) execução de programas florestais e de conservação da natureza;

b) educação para a conservação da natureza;

c) arborização urbana e implantação de áreas verdes de uso público para lazer;

d) arborização de estradas e escolas municipais;

e) criação e implantação de:

1 - viveiro florestal;

2 - hortos florestais;

3 - parque municipal;

4 - reserva biológica municipal;

5 - áreas de vegetação de preservação permanente.

f) proteção da vegetação das nascentes mananciais e cursos d’água;

g) declarar arvores imunes de corte;

h) aprovação de plantas e planos de loteamento em áreas total ou parcialmente florestadas, nos termos da Lei Federal nº 1.778, de 22 de setembro de 1.965.

 

Art. 3º As despesas de correntes do Convênio objeto da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento da Prefeitura.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, aos 11 de abril de 1.978.

 

ANTÔNIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

 

ADILSON PRATES DOS REIS

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.