LEI Nº 468, DE 11
DE ABRIL DE 1978
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), Código ILEGÍVEL, para atender despesas com reparação de casas atingidas e danificadas pelas chuvas que assolaram esta cidade.
Art. 2º Fica ainda autorizado a cancelar, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente, para cobertura do Crédito cogitado no artigo anterior.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua ou publicação.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, aos 11 de abril de 1.978.
ANTÔNIO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
ADILSON PRATES DOS
REIS
DIRETOR DE
ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.