LEI Nº 47, DE 12 DE
AGOSTO DE 1966
DISPÕE SOBRE
PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de João Monlevade autorizada a promover a pavimentação da Rua Montese, nesta cidade de João Monlevade.
Art. 2º As despesas de execução desta Lei serão contabilizadas na verba constante do Orçamento para 1966, Lei nº 10, de 8 de Janeiro de 1966, sob o Código Geral de 4.1.1.0-95 - Abertura e calçamento de ruas e praças.
Art. 3º Se, porventura, o saldo da consignação citada no art. anterior insuficiente para execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a suplementá-la até o limite necessário à pavimentação da Rua Montese, Sem prejuízo da limitação prevista no art. 3º da citada Lei nº 10, de 8 de Janeiro de 1966.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, 12 de Agosto de 1966.
WILSON ALVARENGA DE
OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.