LEI Nº 472, DE 28 DE ABRIL DE 1978

 

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 411, DE 12/12/75, COMBINADA COM A LEI Nº 446, DE 02/06/77.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado no Grupo 2 - EXECUÇÃO, do artigo 1º da Lei Municipal no 411, de 12/12/75, combinada com a Lei nº 446, de 02/06/77, o cargo de Motorista.

 

Art. 2º Os anexos I e II, das Leis acima referidas, passam a ser os que com esta se publicam.

 

Art. 3º Ficam acrescentadas ao Anexo III das supras citadas Leis de atribuição do cargo de Motorista, ora criado, que são as seguintes:

 

NATUREZA

 

Trabalho qualificado que consiste em dirigir veículos motorizados para o transporte de pessoas. Trabalho executado segundo a técnica profissional e regulamento em trânsito, envolvendo responsabilidade pela segurança dos passageiros. O serviço desenvolve-se, em geral, de acordo com rotinas, sujeitando-se a revisão e controle através, principalmente, de mapas ou boletins de itinerários, consumo de óleos, peças, lubrificantes e quilometragem rodada.

 

TAREFAS TÍPICAS

 

a) dirigir veículo motorizado, estando devidamente habilitado para o transporte de pessoas;

b) providenciar o abastecimento de combustível e lubrificação para o veículo;

c) verificar o funcionamento de veículo em qualquer de seus sistemas e providenciar o reparo se for o caso;

d) manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento executando pequenos reparos de emergência;

e) recolher o veículo à garagem quando concluído o serviço;

f) cumprir os itinerários estabelecidos e manter atualizados os controles da utilização de veículos e do consumo de combustível, lubrificantes e peças;

g) dar ciência ao superior de anormalidade ou acidentes com o veículo, adotando as providências de urgência que o caso requerer;

h) executar tarefas afins.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de março de 1978.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 28 de abril de 1978.

 

ANTÔNIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.

 

ANEXO I

QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL COM RESPECTIVOS NÍVEIS SALARIAIS, FORMA DE ADMISSÃO E PADRÕES

 

 

 

ANEXO II

DISTRIBUIÇÃO DAS CLASSES PELOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS