LEI Nº 475, DE 19
DE JUNHO DE 1978
AUTORIZA PERMUTA DE
IMÓVEL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o executivo Municipal autorizado a permutar 162m² (cento e sessenta e dois metros quadrados) de terras, parte do lote nº 13 (treze) da quadra 5 (cinco), situado na Rua Joaquim Pinto, nesta Cidade, de propriedade da Prefeitura Municipal de João Monlevade, por parte de um lote, com 180m² (cento e oitenta metros quadrados), situado na Rua Cachoeirinha, nesta cidade de João Monlevade, de propriedade do Sr. Noel dos Santos.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, aos 19 de junho de 1.978.
ANTÔNIO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
ADILSON PRATES DOS
REIS
DIRETOR DE
ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.