LEI Nº 488, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1978

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar um lote de terras com 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Rua Espanha, em Cruzeiro Celeste, de propriedade da Prefeitura Municipal de João Monlevade, pelo lote nº 21 da quadra II, com a área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), bem como uma casa nele construída, medindo 37,19 m² (trinta e sete metros e dezenove decímetros quadrados), situado na Rua Vanádio, no Bairro Cruzeiro Celeste, de propriedade do Sr. Sebastião Rosse.

 

Art. 2º Tendo em vista a diferença no valor das avaliações dos imóveis acima mencionados, fica o Executivo Municipal autorizado a pagar ao Sr. Sebastião Rosse, a título de torna, a importância de Cr$ 6.404, 50 (seis mil, quatrocentos e quatro cruzeiros e cinquenta centavos).

 

Parágrafo Único. A despesa acima correra por conta de dotações constante do orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, aos 14 de novembro de 1.978.

 

ANTÔNIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

 

ADILSON PRATES DOS REIS

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.