LEI Nº 49, DE 12 DE AGOSTO DE 1966

 

CONCEDE SUBVENÇÃO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ao Conselho Central Vicentino de João Monlevade, a subvenção de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros), para atendimento de seus encargos.

 

Art. 2º Fica aberto o crédito especial de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros), para ocorrer às despesas a que se refere esta Lei, com vigência até 31 de Dezembro de 1967.

 

Art. 3º A importância a que se refere este crédito poderá ser paga neste exercício ou parceladamente.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 12 de Agosto de 1966.

 

WILSON ALVARENGA DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.