LEI Nº 492, DE 30
DE NOVEMBRO DE 1978
ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE PARA O EXERCÍCIO DE 1979.
A CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento-Programa do Município de João Monlevade, para o exercício de 1979, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$ 151.957.750,00 (cento e cinquenta e um milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, setecentos e cinquenta cruzeiros), fixa a despesa em igual importância, incluso no total referido os recursos próprios dos órgãos da administração indireta.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na Legislação em vigor, especificadas no Anexo nº 2 da Lei Federal nº 4320/64 e de acordo com o seguinte desdobramento:
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I - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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1100.00.00 Receita Tributária |
15.700.000,00 |
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1200.00.00 Receita Patrimonial |
800.000,00 |
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1400.00.00 Transferências Correntes |
101.495.900,00 |
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1500.00.00 Receitas Diversas |
4.268.245,19 |
122.264.145,19 |
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2200.00.00 Operações de Crédito |
1.000.000,00 |
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2300.00.00 Alienação de Bens |
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Móveis e Imóveis |
5.000.000,00 |
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2500.00.00 Transferências de Capital |
7.735.854,81 |
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2530.00.00 Aux. e/ou Contribuições |
1.000.000,00 |
20.735.854,81 |
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143.000.000,00 |
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II - RECEITA DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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Receitas Correntes e de Capital |
20.957.750,00 |
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MENOS |
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Transferências do Município |
12.000.000,00 |
8.957.750,00 |
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TOTAL GERAL |
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151.957.750,00 |
Art. 3º A despesa será realizada, conforme o seguinte desdobramento:
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1.1 - DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Câmara Municipal |
2.778.000,00 |
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Gabinete do Prefeito |
724.000,00 |
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Assessoria Jurídica |
436.000,00 |
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Secretaria Geral |
473.000,00 |
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Departamento de Administração |
12.966.668,00 |
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Departamento de Finanças |
30.323.711,00 |
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Departamento de Educação e Cultura |
17.240.000,00 |
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Departamento de Saúde e Trabalho Social |
9.923.621,00 |
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Departamento de Viação e Obras |
68.135.000,00 |
143.000.000,00 |
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1.2 - DESPESAS DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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Departamento Municipal de Água e Esgotos |
20.957.750,00 |
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MENOS |
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Transferências do Município |
12.000.000,00 |
8.957.750,00 |
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TOTAL GERAL |
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151.957.750,00 |
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1.3 - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA SEGUNDO AS FUNÇÕES |
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1 - Legislativa |
2.560.000,00 |
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2 - Judiciária |
800.000,00 |
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3 - Administração e Planejamento |
26.425.711,00 |
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4 - Agricultura |
1.020.000,00 |
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5 - Comunicações |
100.000,00 |
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6 - Defesa Nacional e Segurança Pública |
168.000,00 |
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8 - Educação e Cultura |
18.940.000,00 |
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10 - Habitação e Urbanismo |
43.195.000,00 |
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13 - Saúde e Saneamento |
24.568.621,00 |
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14 - Trabalho |
200.000,00 |
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15 - Assistência e Previdência |
14.312.668,00 |
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16 - Transporte |
10.710.000,00 |
143.000.000,00 |
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40 % do total da despesa fixada nesta Lei, criando, se necessário, elementos de despesa dentro de cada projeto ou atividade.
Parágrafo Único. Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares que não alterem o valor total da dotação a cada projeto ou atividade e os que decorram de Lei Municipais aprovadas no exercício.
Art. 5º Fica o executivo Municipal autorizado a tomar as medidas necessárias para compatibilizar as despesas à realização efetiva da receita.
Art. 6º A utilização dos recursos consignados na dotação "Despesas de Exercício Anteriores" dependerá de prévia regulamentação pelo Executivo.
Art. 7º Poderá o executivo realizar operações de crédito por antecipação de Receita até o limite previsto na Constituição Federal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 1979, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, 30 de Novembro de 1978.
ANTÔNIO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.