LEI Nº 497, DE 23
DE FEVEREIRO DE 1979
AUTORIZA DOAR
IMÓVEL EM CESSÃO GRATUITA DE USO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a dar em cessão gratuita ao Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o uso do imóvel constante do terceiro pavimento, medindo 296,06 m² (duzentos e noventa e seis metros e seis decímetros quadrados), do prédio situado na Avenida Getúlio Vargas, nº 4.798, em João Monlevade, de propriedade da Prefeitura Municipal do João Monlevade.
Parágrafo Único. O imóvel de que trata o artigo destina-se à instalação e funcionamento da Junta de Conciliação e Julgamento do João Monlevade, criada pela Lei nº 6.563, de 19 de setembro de 1.978 e publicada no D.O.U. de 20 de mesmo mês e ano.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, aos 23 de fevereiro de 1.979.
ANTÔNIO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
ADILSON PRATES DOS
REIS
DIRETOR DE
ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.