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lei Nº 498, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1979

 

CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam reajustados os atuais níveis de vencimentos e salários dos serviços da Câmara Municipal, a que se refere a Lei Municipal nº 411, de 12/12/75, com as alterações a que mencionam as Leis 466, de 02/06/77 e 472, de 28/04/78, em 43% (quarenta e três por cento).

 

Art. 2º Os anexos I e II das Leis referidas no artigo anterior passarão a ser os que com que esta se publicam.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1979.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, aos 23 de fevereiro de 1.979.

 

ANTÔNIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

 

ADILSON PRATES DOS REIS

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.

 

ANEXO I

QUADRO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE COM RESPECTIVOS NÍVEIS SALARIAIS, FORMA DE ASMISSÃO E PADRÕES

 

GRUPO I

CLASSES

ILEGÍVEL JURÍDICA

ILEGÍVEL COMISSÃO

Nº DE CARGOS

NÍVEIS

PADRÕES

ASSESSORIAS

 

 

 

 

 

As. Jurídica

CLT

PERMANENTE

I

C.T. VII

I a III

As. Legislativa

CLT

PERMANENTE

I

C.A. VI

I a III

As. Contábil

CLT

PERMANENTE

I

C.T. VI

I a III

EXECUÇÃO

 

 

 

 

 

Motorista

CLT

PERMANENTE

I

C.A. V

I a III

Assit. Contabilidade

CLT

PERMANENTE

I

C.A. IV

I a III

Aux. Secretaria

CLT

PERMANENTE

II

C.A. IV

I a III

Aux. Serv. Gerais

CLT

PERMANENTE

I

C.A. IV

I a III

AUXILIARES

 

 

 

 

 

Recepcionista

CLT

PERMANENTE

I

C.A. III

I a III

Zelador

CLT

PERMANENTE

I

C.A. II

I a III

Contínuo

CLT

PERMANENTE

I

C.A. I

I a III

 

ANEXO II

DISTRIBUIÇÃO DAS CLASSES PELOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS

 

NÍVEL

CLASSES

MENSAL

ANUAL

C.T. VII

Assessor Jurídico

13.728,00

164.736,00

C.A. VI

Assistente Legislativo

10.296,00

123.552,00

C.T. VI

Assessor Contábil

9.269,00

111.204,00

G.A. V

Motorista

4.804,80

57.657,60

C.A. IV

Assistente de Contabilidade

4.118,40

49.420,80

G.A. IV

Auxiliar de Secretaria

4.116,40

49.420,80

G.A. IV

Auxiliar de Serviços Gerais

4.118,40

49.420,80

C.A. III

Recepcionista

3.074,50

36.894,00

C.A. II

Zeladora

3.003,00

36,036,00

C.A. I

Continuo

2.231,00

20,772,00