LEI Nº 506, DE 25 DE JUNHO DE 1979

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADITAR O CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a aditar o Convênio celebrado, em 20 de junho de 1.977, com o Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, nos termos do incluso instrumento, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, dos 25 de junho de 1979.

 

ANTÔNIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

 

ADILSON PRATES DOS REIS

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.