LEI Nº 519, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1979

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, PARA O EXERCÍCIO DE 1980.

 

Texto compilado

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento-Programa do Município de João Monlevade, para o exercício de 1980, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em Cr$ 220.204.000,00 (duzentos e vinte milhões, duzentos e quatro mil cruzeiros), fixa a DESPESA em igual importância, incluso no total referido, os recursos próprios dos órgãos da Administração Indireta.

 

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor, especificadas no Anexo adendo III à Portaria SOF no 15, de 26/06/78 da Lei nº 4.320/64 - Anexo 2 e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

 

Art. 3º A Despesa será realizada, conforme o seguinte desdobramento:

 

 

Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4320 de 17 de Março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% do total da despesa fixada nesta Lei, criando, se necessário, elementos de despesa dentro de cada projeto ou atividade.

 

Parágrafo Único. Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares que não alterem o valor da dotação de cada projeto ou atividade e os que decorram de Leis Municipais específicas aprovadas no exercício.

 

Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 42%, do total da despesa fixada nesta Lei, criando, se necessário, elementos de despesa dentro de cada projeto ou atividade. (Redação dada pela Lei nº 543, de 16 de julho de 1980)

 

Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a tomar medidas necessárias para compatibilizar as despesas à realização efetiva da Receita.

 

Art. 6º A utilização dos recursos consignados na dotação "Despesa de Exercícios anteriores" dependerá de prévia do regulamento.

 

Art. 7º Poderá o Executivo realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite previsto na Constituição Federal.

 

Art. 8º As entidades Desportivas, Sócio-Cultural e de Assistência Comunitária, a serem contempladas com subvenções Sociais, nos temos desta Lei, terão os seus nomes submetidos previamente à Câmara Municipal, através de Lei Especial.

 

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1980, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade , 23 de Novembro de 1979.

 

ANTÔNIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.