LEI Nº 521, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979

 

AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote nº 22, de quadra 9, loteamento Jardim Paraíso, situado na Rua Joana D’Arc, nesta cidade de João Monlevade, medindo 273,00 m² (duzentos e setenta e três metros quadrados), de propriedade da Prefeitura Municipal de João Monlevade, por parte dos lotes números 20 e 21 da quadra 9, loteamento Jardim Paraíso, situados na Rua Joana D’Arc, nesta cidade de João Monlevade, com área de 430,00 m² (quatrocentos e trinta metros quadrados), de propriedade do Sr. Sebastião José Ferreira Neto.

 

Art. 2º Tendo em vista diferença na avaliação dos imóveis a serem permutados, fica o Executivo Municipal autorizado a pagar ao Sr. Sebastião José Ferreira Neto, a título de torna, a importância de Cr$ 32.090,00 (trinta e dois mil e noventa cruzeiros).

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, aos 04 de dezembro de 1.979.

 

ANTÔNIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

 

ADILSON PRATES DOS REIS

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.