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LEI Nº 53, DE 12 DE AGOSTO DE 1966

 

DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a indenizar a José Salvador Linhares, residente em Jacuí de Baixo, a importância de Cr$ 300.000 (trezentos mil cruzeiros), por uma área de terreno que foi objeto de ação judicial, situada nas proximidades da Rua Montese, visto o referido senhor ter ganho a causa na Justiça.

 

Art. 2º Para ocorrer à despesa a que se refere esta Lei, fica aberto o crédito especial de Cr$ 300.000 (trezentos mil cruzeiros).

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 12 de Agosto de 1966.

 

WILSON ALVARENGA DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.