LEI Nº 535, DE 14 DE MAIO DE 1980

 

AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote nº 46, da quadra nº 13, Bairro Cruzeiro Celeste, situado na rua 24, nesta cidade de João Monlevade, medindo 405,00 m² (quatrocentos e cinco metros quadrados), de Propriedade da Prefeitura Municipal de João Monlevade, pelo lote nº 13 da quadra nº 11, loteamento Miramar, situado na rua 30, nº 571, Bairro Loanda, nesta cidade, com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), bem como uma casa nele construída, medindo 44,00 m² (quarenta e quatro metros quadrados), de propriedade do Sr. Sebastião Ricardino.

 

Art. 2º Tendo em vista diferença na avaliação dos imóveis a serem permutados, fica o Executivo Municipal autorizado a pagar ao Sr. Sebastião Ricardino, a título de torna, a importância de Cr$ 79.465,60 (setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e cinco cruzeiros e sessenta centavos).

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, aos 14 de maio de 1980.

 

ANTÔNIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

 

ADILSON PRATES DOS REIS

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.