LEI Nº 543, DE 16
DE JULHO DE 1980
ALTERA REDAÇÃO DO
"CAPUT" DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 519, DE 23 DE NOVEMBRO DE
1979.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O "caput" do artigo 4º, da Lei Municipal nº 519, da 23 de novembro de 1979, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de João Monlevade para o Exercício de 1980" passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 42%, do total da despesa fixada nesta Lei, criando, se necessário, elementos de despesa dentro de cada projeto ou atividade."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, aos 16 dias de julho de 1980.
ANTÔNIO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
ADILSON PRATES DOS
REIS
DIRETOR DE
ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.