LEI Nº 551, DE 14 DE OUTUBRO DE 1980

 

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 3º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 516, DE 1º DE OUTUBRO DE 1.979.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os artigos 2º, 3º e 5º, da Lei Municipal nº 516, de 12-10-79, que "Estabelece diretrizes de ação em caso de fatos adversos e dá outras providências", passam a viger com a seguinte redação:

 

"Art. 2º Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, na forma estabelecida pela presente Lei.

 

Art. 3º A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, constitui o instrumento de articulação de esforços da Prefeitura com as demais entidades públicas e privadas existentes na jurisdição municipal, além de articular-se com a Coordenadoria Regional de Defesa Civil - REDEC, e com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, na qualidade de integrante do Sistema de Defesa Civil.

 

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Art. 5º A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, integra o Gabinete do Prefeito e se estrutura da seguinte forma:

 

I - Coordenador de Defesa Civil;

 

II - Conselho de Entidades não Governamentais;

 

III - Secretaria Executiva:

1) Posto de Comunicação;

2) Grupo de Vistoria.

 

IV - Área de Defesa e Apoio;

 

V - Área de Comunicação Social."

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, aos 14 dias de outubro de 1.980.

 

ANTÔNIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

 

ADILSON PRATES DOS REIS

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.