LEI Nº 555, DE 21
DE NOVEMBRO DE 1980
AUTORIZA RECEBER
IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado receber em doação da Companhia Siderúrgica Mineira uma área de terras medindo 1.800,00 m² (um mil e oitocentos metros quadrados), conforme planta em anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º O imóvel acima divide pela frente com o Av. Wilson Alvarenga, pelos lados e pelos Fundos com a doadora.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado ainda, a doar a área acima ao Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS.
Art. 4º Na escritura de doação, o Executivo
Municipal deverá fazer constar que na área a ser doada o INAMPS deverá
construir um ambulatório médico.
Art. 4º Na escritura de doação, o Executivo Municipal deverá fazer constar que na área a ser doada ao INSS, deverá ser construída uma Agência da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 1.910, de 20 de dezembro de 2010)
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, aos 21 de novembro de 1980.
ANTÔNIO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
ADILSON PRATES DOS
REIS
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.