LEI Nº 563, DE 03
DE DEZEMBRO DE 1980
AUTORIZA PERMUTA DE
IMÓVEIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote nº 16, da quadra 03, situado na rua Leão XIII, Bairro Carneirinhos, nesta cidade de João Monlevade, com a área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), de propriedade da Prefeitura Municipal de João Monlevade, pelo lote nº 14, da quadra 05, situado na rua Palmeiras, Bairro Alvorada, nesta cidade, com a área de 351,00 m² (trezentos e cinquenta e um metros quadrados), de propriedade do Sr. Maurilio Adão Gomes.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, aos 03 de dezembro de 1980.
ANTÔNIO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
ADILSON PRATES DOS
REIS
DIRETOR DE
ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.