LEI Nº 570, DE 19 DE JUNHO DE 1981

 

AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar os lotes números 61 e 62, da quadra nº 13, situados no Bairro Loanda, nesta cidade de João Monlevade, com a área total de 720,00 m² (setecentos e vinte metros quadrados), de propriedade da Prefeitura Municipal de João Monlevade, pelos números 02 e 03, da quadra nº 13, situados no Bairro Cruzeiro Celeste, Loteamento José Honorato dos Santos, nesta cidade, com a área total de 720,00 m² (setecentos e vinte metros quadrados), de propriedade do Sr. Raimundo Vicente dos Santos.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, aos 19 de junho de 1981.

 

ANTÔNIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.