LEI Nº 590, DE 03
DE DEZEMBRO DE 1981
ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, PARA O EXERCÍCIO DE 1982.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de João Monlevade, para o exercício de 1982, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$ 870.400.000,00 (oitocentos e setenta milhões e quatrocentos mil cruzeiros), e fixa a Despesa em igual importância, incluso no total referido, os recursos próprios da Administração Indireta.
Art. 2º A RECEITA será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na Legislação em vigor, especificadas no quadro Anexo e, de acordo com o seguinte desdobramento:
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1- RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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RECEITA CORRENTES |
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1100.00.00 - Receita Tributária |
63.500.000,00 |
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1200.00.00 - Receita Patrimonial |
2.200.000,00 |
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1400.00.00 - Transferências Correntes |
623.900.000,00 |
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1500.00.00 - Receitas Diversas |
10.800.000,00 |
700.400.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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2200.00.00 - Operações de Crédito |
10.000.000,00 |
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2300.00.00 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis |
5.000.000,00 |
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2500.00.00 - Transferências de Capital |
82.600.000,00 |
97.600.000,00 |
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TOTAL |
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2 - RECEITA DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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Receitas Correntes e de Capital MENOS. |
90.400.000,00 |
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Transferências do Município |
18.000.000,00 |
72.400.000,00 |
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TOTAL GERAL |
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870.400.000,00 |
Art. 3º A despesa será realizada, conforme o seguinte desdobramento:
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1.1 - DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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01 - Câmara Municipal |
17.200.000,00 |
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02 - Prefeitura Municipal |
780.800.000,00 |
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798.000.000,00 |
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1.2 - DESPESAS DO ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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03 - Depto. Municipal de Água e Esgotos |
90.400.000,00 |
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MENOS. |
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Transferências do Município |
18.000.000,00 |
72.400.000,00 |
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TOTAL GERAL |
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870.400.000,00 |
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1.3 - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA SEGUNDO AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL |
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01 - Gabinete e Secretaria de Câmara |
17.200.000,00 |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
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02 - Gabinete do Prefeito |
9.350.000,00 |
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03 - Assessoria Jurídica |
3.100.000,00 |
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04 - Assessoria de Imprensa e Rel. Públicas |
1.150.000,00 |
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05 - Departamento de Administração |
99.500.000,00 |
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06 - Departamento de Finanças |
127.010.000,00 |
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07 - Departamento de Educação e Cultura |
139.830.000,00 |
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08 - Departamento de Saúde e Trabalho Soc. |
63.020.000,00 |
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09 - Departamento de Viação e Obras |
337.840.000,00 |
798.000.000,00 |
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o limite previsto na Constituição federal;
b) abrir Créditos Adicionais Suplementares às dotações do Orçamento Vigente, até o limite de 40% (quarenta por cento), nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4320/64;
c) anular parcial ou totalmente dotações do Orçamento Vigente como recursos à abertura de Créditos Adicionais;
d) tomar medidas necessárias para compatibilizar as Despesas à realização efetiva da Receita.
Art. 5º A utilização dos recursos consignados na dotação "Despesas de Exercícios Anteriores" dependerá de prévia regulamentação pelo Executivo.
Art. 6º As Entidades: Desportivas, Socioculturais e de Assistência Social e Comunitária e Casa de Cultura de João Monlevade, a serem contempladas com Subvenções Sociais, nos termos desta Lei, terão os seus nomes e valores submetidos previamente à Câmara Municipal, através de Lei Especial.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, aos 03 de dezembro de 1981.
ANTÔNIO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.