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LEI Nº 593, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ADITIVO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar com o Estado de Minas Gerais, através da sua Secretaria de Estado da Segurança Pública o incluso Termo Aditivo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, aos 15 de dezembro de 1981.

 

ANTÔNIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.