LEI Nº 613, DE 13 DE SETEMBRO DE 1982

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO ADITIVO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo Aditivo de Contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de João Monlevade e o Estado de Minas Gerais, através de sua Secretaria de Estado de Segurança Pública, nos termos do instrumento em anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 13 de setembro de 1982.

 

ANTÔNIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.