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LEI Nº 620, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1982

 

AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote nº 40, da quadra 57, Bairro Cruzeiro Celeste, nesta cidade, com a área de 425,00 m² (quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados), de propriedade da Prefeitura Municipal de João Monlevade, pelo lote nº 5, da quadra 8, com a área de 420,00 m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), situado no Bairro Cruzeiro Celeste, nesta cidade, bem como uma casa nele construída com a área de 73,24 m (setenta e três metros e vinte e quatro decímetros quadrados), de propriedade de D. Clélia Silva.

 

Art. 2º Tendo em vista diferença na avaliação dos imóveis a serem permutados, fica o Executivo Municipal autorizado a pagar à D. Clélia Silva, a título de torna, a importância de Cr$ 602.308,00 (seiscentos e dois mil, trezentos e oito cruzeiros).

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, aos 29 de novembro de 1982.

 

ANTÔNIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.