A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote nº 40, da quadra 57, Bairro Cruzeiro Celeste, nesta cidade, com a área de 425,00 m² (quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados), de propriedade da Prefeitura Municipal de João Monlevade, pelo lote nº 5, da quadra 8, com a área de 420,00 m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), situado no Bairro Cruzeiro Celeste, nesta cidade, bem como uma casa nele construída com a área de 73,24 m (setenta e três metros e vinte e quatro decímetros quadrados), de propriedade de D. Clélia Silva.
Art. 2º Tendo em vista diferença na avaliação dos imóveis a serem permutados, fica o Executivo Municipal autorizado a pagar à D. Clélia Silva, a título de torna, a importância de Cr$ 602.308,00 (seiscentos e dois mil, trezentos e oito cruzeiros).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, aos 29 de novembro de 1982.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.