LEI Nº 623, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1982

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, PARA O EXERCÍCIO DE 1983.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento do Município de João Monlevade, para o exercício de 1983, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$ 2.092.200.000,00 (dois bilhões, noventa e dois milhões e duzentos mil cruzeiros), e fixa a Despesa em igual importância, incluso, no total referido, os recursos próprios da Administração Indireta.

 

Art. 2º A RECEITA será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na Legislação em vigor, especificadas no quadro anexo, e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

 

Art. 3º A despesa será realizada, conforme o seguinte desdobramento:

 

 

Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a:

 

a) realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o limite previsto na Constituição federal;

b) abrir Créditos Adicionais Suplementares às dotações do Orçamento Vigente, até o limite de 40% (quarenta por cento), nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4320/64;

c) anular parcial ou totalmente dotações do Orçamento Vigente como recursos à abertura de Créditos Adicionais;

d) tomar medidas necessárias para compatibilizar as Despesas à realização efetiva da Receita.

 

Art. 5º A utilização dos recursos consignados na dotação "Despesas de Exercícios Anteriores" dependerá de prévia regulamentação pelo Executivo.

 

Art. 6º As Entidades Desportivas, Sócio-Culturais, de Assistência Social, de Assistência Comunitária e de Serviço Social, a serem contempladas com Subvenções Sociais, nos termos desta Lei, terão os seus nomes e valores submetidos previamente à Câmara Municipal, através de Lei Especial.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1983, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, aos 06 de dezembro de 1982.

 

ANTÔNIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.