LEI Nº 629, DE 07 DE MARÇO DE 1983

 

AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e o seu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o Lote 36, Quadra 57, do Bairro Cruzeiro Celeste, de propriedade da Prefeitura Municipal de João Monlevade, pelos lotes números 12 e 13, da Quadra 13, do mesmo Bairro Cruzeiro Celeste, de propriedade do Senhor José Rosa Sobrinho, com área 720 m² (setecentos e vinte metros quadrados), com 12 (doze) metros de frente cada um, por 30 (trinta) metros de fundos, dividindo, pela frente, com a Rua Alameda, pelos lados e fundos com a senhora MARIA RAIMUNDA PINTO ou sucessores, registrados sob o no 4545 fls. 189, Livro 3-C, de Rio Piracicaba.

 

Art. 2º Tendo em vista a diferença havida na avaliação dos imóveis a serem permutados, fica o Executivo Municipal autorizado a pagar ao Sr. José Rosa Sobrinho a quantia de Cr$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil cruzeiros) a título de ressarcimento.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, em 07 de março de 1983.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.