lEI Nº 632, DE 10 DE JUNHO DE 1983

 

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO HOSPITAL MARGARIDA DE JOÃO MONLEVADE.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ao HOSPITAL MARGARIDA DE JOÃO MONLEVADE, subvenção no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros).

 

Parágrafo Único. A subvenção ao Hospital Margarida será paga de acordo com as disponibilidades financeiras da Prefeitura.

 

Art. 2º A Entidade beneficiada deverá prestar contas da subvenção recebida.

 

Art. 3º A despesa decorrente desta Lei, correrá por conta de dotação do Orçamento vigente.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 10 de junho de 1983.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.