LEI Nº 633, DE 10 DE JUNHO DE 1983

 

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA CIDADE, PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.

 

 A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar estagiários junto aos Estabelecimentos de Ensino, desta cidade, mediante convênio, nos precisos termos da lei Federal nº 6.494 de 07/12/1977, regulamentada pelo Decreto nº 87.497 de 18/08/1982.

 

Art. 2º Os estagiários serão contratados sem vínculo empregatício, e receberão um valor de referência como pagamento dos serviços prestados.

 

Art. 3º A despesa decorrente desta Lei, correrá por conta de dotação do Orçamento vigente.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 10 de junho de 1983.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.