LEI Nº 636, DE 15 DE JULHO DE 1983

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 12.380.139,50 (doze milhões, trezentos e oitenta mil, cento e trinta e nove cruzeiros e cinquenta centavos), no orçamento vigente, para pagamento de Sentenças Judiciárias transitadas em julgado, referente à indenização ao Sr. José Júlio Domingues, no valor de Cr$ 5.826.426,83 (cinco milhões, oitocentos e vinte seis mil quatrocentos e vinte seis cruzeiros e oitenta e três centavos), e indenização trabalhista movida pelos Srs. Francisco André Neto, no valor de Cr$ 202.099,07 (duzentos e dois mil, noventa e nove cruzeiros e sete centavos); Odílio Ribeiro dos Santos, no valor de Cr$ 424.824,23 (quatrocentos e vinte quatro mil, oitocentos e vinte e quatro cruzeiros e vinte e três centavos); Maria do Perpétuo Nunes Socorro, no valor de Cr$ 529.953,60 (quinhentos e vinte nove mil e novecentos e cinquenta e três cruzeiros e sessenta centavos); José Raimundo Pena e outros no valor de Cr$ 1.474.787,07 (hum milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil, setecentos e oitenta e sete cruzeiros e sete centavos); Espólio de José Pereira Lima, no valor de Cr$ 3.902.048,70 (três milhões, novecentos e dois mil, quarenta e oito cruzeiros e setenta centavos).

 

Art. 2º Para atender ao disposto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações do Orçamento vigente.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 15 de julho de 1983.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.