LEI Nº 648, DE 21
DE NOVEMBRO DE 1983
APROVA O PLANO
PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1984/1986.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos (OPI) do Município de João Monlevade, para o triênio de 1984/86, elaborado na forma dos Atos Complementares nos 43 e 76, de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima, para o período, as Despesas de Capital em Cr$ 6.712.600.000,00 (seis bilhões, setecentos e doze milhões, seiscentos mil cruzeiros).
Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento das Despesas de Capital previsto no Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio 1984/86, são assim distribuídos:
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RECEITAS DE CAPITAL |
1984 |
1985 |
1986 |
TOTAL |
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Superávit do Orçamento Corrente |
849.600.000 |
1.491.000.000 |
2.721.000.000 |
5.061.600.000 |
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Operações de Crédito |
60.000.000 |
60.000.000 |
60.000.000 |
180.000.000 |
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Alienação de Bens Móveis e Imóveis |
9.000.000 |
15.000.000 |
15.000.000 |
3 9. 000.000 |
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Transferências de Capital |
211.500.000 |
410.000.000 |
800.000.000 |
1.421.500.000 |
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Outras receitas de capital |
2.500.000 |
4.000.000 |
4.000.000 |
1 0.500.000 |
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TOTAL |
1.132.600.000 |
1.980.000.000 |
3.600.000.000 |
6.712.600.000 |
Art. 3º As despesas de Capital, cuja realização fica autorizada por esta Lei, são as discriminadas segundo as Unidades Orçamentárias constantes do quadro Anexo e programadas com base nos recursos considerados disponíveis, previstos no artigo anterior.
Art. 4º Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos projetos, podendo, em consequência da alteração da receita, ser criados novos e suprimidos ou reformulados projetos constantes desta Lei.
Parágrafo Único. As importâncias referentes aos exercícios de 1985/86 estimadas a preços de 1984, serão corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios.
Art. 5º Esta lei entra em vigor a 1º de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, 21 de novembro de 1983
GERMIN LOUREIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.