revogada pela lei nº 850, de 11 de abril de 1988
LEI
Nº 659, DE 29 DE MARÇO DE 1984
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E CONCESSÃO DE DIREITO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DO JOÃO MONLEVADE, por seus
representantes decreta, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a desapropriar, amigavelmente ou judicialmente,
o imóvel de propriedade do Sr. Guido Alves da Silva, sito a BR-262, lado
direito, sentido Monlevade-Vitoria, com 12.500 m² (doze mil e 2 quinhentos
metros quadrados), tendo 135 m² de frente, 162 m² de fundo, 85 m² de cada lado,
nos termos de croquis anexo, que fica Fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º O imóvel, cuja
desapropriação é autorizada, destinar-se-á a instalação de indústrias, de
grande alcance social, que trarão para o município, inúmeros benefícios feita a
triagem necessária para comprovação do interesse público na instalação
industrial.
Art. 3º Fica desde já, o
Executivo Municipal, nos termos do § 1º, número 11, do art. 99, da Lei
Complementar nº 03, de 28 de dezembro de 1.972, a dar em concessão
de direito de uso a área de 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) da área a ser
expropriada, a empresa A.B.M. - Artefatos de Borracha Minas LTDA, indústria e
comércio de artefatos de borracha, compreendendo protetores, trefilados, guarnições
de borracha técnica, revestimento de rolos e artefatos para indústria
siderúrgica e cimenteira, empresa inscrita no CGC/MF sob o nº
20.269.486/0001-75 o no Estado sob o nº 062.291,624.003, concessão de uso esta,
pelo prazo de 10 (dez) anos.
Parágrafo Único. Finda a concessão de
uso, verificado o interesse da permanência da empresa no município, mediante
exposição fundamentada da Empresa beneficiada, o Executivo fará a doação
definitiva do imóvel, observadas as disposições legais.
Art. 3º Fica desde já
autorizado o Executivo Municipal, nos termos do § 1º do art. 9º da Lei
Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 1.972, a conceder o direito de uso do
galpão industrial e respectivo terreno com 5.000 m² no lugar denominado
"Cruzeiro Celeste" à empresa ABM - Artefatos de Borracha Minas Ltda.,
pelo prazo de 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 672, de 19 de julho de 1984)
Parágrafo Único. Findo o prazo da
concessão do direito de uso e verificado o interesse da permanência da usuária
no Município, mediante requerimento fundamentado desta, o Executivo poderá
doar-lhe em definitivo o imóvel, nos termos da Lei. (Redação dada pela Lei nº 672, de 19 de julho de 1984)
Art. 4º Para atender as
despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de
cruzeiros), cujos recursos serão especificados em decreto executivo.
Art. 5º Concretizada a
desapropriação autorizada por esta Lei, o Poder Executivo Municipal remetera à
Câmara Municipal o projeto de urbanização da área industrial ou núcleo
industrial, em obediência ao que dispõe o Art. 5º, letra i, do Decreto-Lei
3.365/41.
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, aos 29 de março de 1.984.
GERMIN LOUREIRO
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ LOUREIRO
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.