LEI Nº 660, DE 17 DE ABRIL DE 1984

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO DO ESTADO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais a área aproximada de 4.627m² constituída pelos lotes nºs 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e metade do 36, quadra 57, confrontando pela frente com a Avenida Armando Fajardo, fundos com a Rua 45, lado direito com a Prefeitura Municipal de João Monlevade, esquerdo com a Prefeitura Municipal de João Monlevade e com Eustáquio Andrade, Bairro Cruzeiro Celeste, nesta cidade de João Monlevade, de propriedade desta Prefeitura.

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contêm.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, aos 17 de abril de 1.984.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOSÉ LOUREIRO

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.