LEI Nº 668, DE 30 DE MAIO DE 1984

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO BENTO BRAGA, INCLUINDO AS BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar amigavelmente ou judicialmente, o imóvel de propriedade do SR. João Bento Braga, casa residencial com 213,35 m², terreno com 342,50 m², imóvel situado à Avenida Getúlio Vargas, de ligação com a avenida projetada por Bairro Belmonte, nesta cidade.

 

Art. 2º O imóvel, cuja desapropriação é autorizada pela presente Lei, destinar-se-á à abertura de rua.

 

Art. 3º O expropriado ficará com o material da residência a ser demolida.

 

Art. 4º Por atender as despesas decorrentes da presente Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), cujos recursos serão especificados ao decreto executivo.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, aos 30 de maio de 1.984.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOSÉ LOUREIRO

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.