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LEI Nº 670, DS 27 DE JUNHO DE 1984

 

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A CORPORAÇÃO MUSICAL JOÃO MONLEVADE.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à Corporação Musical João Monlevade, subvenção no valor de Cr$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros).

 

Parágrafo Único. A subvenção à Corporação Musical João Monlevade será paga com as disponibilidades financeiras da Prefeitura.

 

Art. 2º A Entidade beneficiada deverá prestar contas da subvenção recebida.

 

Art. 3º A despesa decorrente desta Lei, correrá por conta de dotação do orçamento vigente.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, aos 27 de junho de 1.984.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOSÉ LOUREIRO

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.