LEI Nº 678, DE 28 DE AGOSTO DE 1984

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. MANOELA SOARES DA FONSECA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar amigavelmente ou judicialmente, o imóvel de propriedade da Sra. Manoela Soares Fonseca, lote nº 1, Quadra 7, Loteamento Santo Antônio, frente para a Rua Joana D’Arc com área de 360 m², nesta cidade.

 

Art. 2º O imóvel, cuja desapropriação é autorizada pela presente Lei, destinar-se-á à abertura de rua, ligando a Rua Poços de Caldas a Avenida II, no Bairro República.

 

Art. 3º Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial de Cr$ 2.520.000,00 (dois milhões, quinhentos e vinte mil cruzeiros), cujos recursos serão especificados em decreto executivo.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, aos 28 de agosto de 1.984.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOSÉ LOUREIRO

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.