A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O orçamento do município de João Monlevade, para o exercício de 1985, discriminados pelos anexos integrantes, desta lei, estima a RECEITA em Cr$ 17.694.000.000,00 (dezessete bilhões, seiscentos e noventa e quatro milhões de cruzeiros), e fixa a DESPESA em igual importância, incluso no total referido os recursos próprios da Administração indireta.
Art. 2º A RECEITA será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na Legislação em vigor, especificadas no quadro de Anexo e, de acordo com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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RECEITAS CORRENTES |
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1100.00.00 - Receita tributária |
1.220.000.000,00 |
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1330.00.00 - Receita Patrimonial |
110.000.000,00 |
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1600.00.00 - Receita de Serviços |
50.000.000,00 |
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1700.00.00 - Transferência Correntes |
12.342.314.000,00 |
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1900.00.00 - Outras receitas correntes |
91.000.000,00 |
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TOTAL |
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13.813.314.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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2100.00.00 - Operações de Crédito |
100.000.000,00 |
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2200.00.00. Alienação de Bens |
90.000.000,00 |
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2400.00.00 - Transferências de Capital |
971.686.000,00 |
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2500.00.00 - Outras receitas de Capital |
25.000.000,00 |
1.186.686.000,00 |
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TOTAL |
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15.000.000.000,00 |
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2 - RECEITA DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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Receitas Correntes e de Capital |
2.844.000.000,00 |
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MENOS: |
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Transferências do Município |
150.000.000 00 |
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TOTAL |
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2.694.000.000 00 |
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TOTAL GERAL |
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17.694.000.000,00 |
Art. 3º A DESPESA será realizada conforme o seguinte desdobramento:
1.1. - DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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01 - Câmara Municipal |
625.500.000,00 |
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02 - Prefeitura Municipal |
14.374.500.000,00 |
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TOTAL |
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15.000.000.000,00 |
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1.2. - DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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03 - Dep. Municipal de Águas e Esgotos |
2.844.000.000,00 |
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MENOS: |
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Transferências do Município |
150.000.000,00 |
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TOTAL |
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2.694.000.000,00 |
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TOTAL GERAL |
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17.694.000.000,00 |
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1.3. - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA SEGUNDO AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL |
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01 - Gabinete e Secretaria da Câmara |
625.500.000,00 |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
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02 - Gabinete do Prefeito |
152.100.000,00 |
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03 - Assessoria Jurídica |
74.100.000,00 |
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04 - Ass. de Imprensa e Relações Públicas |
46.200.000,00 |
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05 - Departamento de Administração |
2.720.600.000,00 |
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06 - Departamento de Finanças |
2.353.300.000,00 |
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07 - Departamento de Educação e Cultura |
2.141.200.000,00 |
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08 - Dep. De Saúde e Trabalho Social |
1.455.100.000,00 |
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09 - Departamento de Transportes |
1.468.300.000,00 |
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10 - Departamento de Viação e Obras |
3.964.600.000,00 |
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TOTAL |
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15.000.000.000,00 |
1.4. – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS E SEU DESDOBRAMENTO POR ELEMENTOS - Art. 2º do Decreto-Lei nº 1875/81 |
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DESPESAS CORRENTES |
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DESPESAS DE CUSTEIO |
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Pessoal |
8.219.100.000,00 |
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Material de Consumo |
601.200.000,00 |
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Serviços de Terceiros e Encargos |
1.485.900.000,00 |
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Diversas Despesas de Custeio |
1.200.000,00 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
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Transferências Intragovernamentais |
410.000.000,00 |
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Transferências Intergovernamentais |
30.000.000,00 |
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Transferências à Instituições Privadas |
54.400.000,00 |
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Transferências à Pessoas |
279.000.000,00 |
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Encargos da Dívida Interna |
900.000.000,00 |
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Contribuições para formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP |
315.000.000,00 |
12.295.800.000,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
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INVESTIMENTOS |
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Obras e Instalações |
1.858.000.000,00 |
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Equipamentos e Material Permanente |
215.000.000,00 |
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Diversos Investimentos |
200.000,00 |
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INVERSÕES FINANCEIRAS |
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Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado |
30.000.000,00 |
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TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL |
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Transferências Intragovernamentais |
1.000.000,00 |
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Amortização da Dívida Interna |
600.000.000,00 |
2.704.200.000,00 |
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15.000.000.000,00 |
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o limite previsto na Constituição Federal;
b) abrir Créditos Suplementares às dotações do Orçamento vigente, até o limite de 40%, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4320/64;
c) anular parcial ou totalmente dotações do Orçamento vigente como recursos à Abertura de Créditos Adicionais;
d) tomar medidas necessárias para compatibilizar as Despesas à realização efetiva da Receita.
Art. 5º A utilização de recursos consignados na dotação "Despesas de Exercícios Anteriores" dependerá de prévia regulamentação pelo Executivo.
Art. 6º As Entidades Desportivas, Sócio-Culturais, de Assistência Social, de Assistência Comunitária e de Serviço Social, a serem contemplados com subvenções sociais, terão os seus nomes e valores submetidos previamente à Câmara Municipal, através de Lei Especial.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor em 10 de Janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, 13 de Novembro de 1984.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.