LEI Nº 699, DE 29
DE NOVEMBRO DE 1984
AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. LUIZ MOREIRA
DA CUNHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar amigavelmente ou judicialmente, o imóvel de propriedade do Sr. Luiz Moreira da Cunha, área de 230m², situada no Bairro Cruzeiro Celeste, quadra 12, lote nº 89, nesta cidade.
Art. 2º O imóvel, cuja desapropriação é autorizada pela presente Lei, destinar-se-á ao prolongamento da Rua 27.
Art. 3º Para atender às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial de Cr$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil cruzeiros) cujos recursos serão especificados em decreto executivo.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Monlevade, 29 de novembro de 1984.
GERMIN LOUREIRO
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ LOUREIRO
DIRETOR DO DEPT. DE
ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.
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DATA |
EMPRESA BENEFICIADA |
VALOR - DESTINO - VERBA |
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662/84 |
02/05/84 |
MONBEL-POSTO DE SERVICO E AUTOS LTDA |
Area de 1.171,62 m², concessão de uso durante 10 anos. |
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659/84 |
19/07/84 |
Desapropriação de área para a ABM ARTEFATOS DE BORRACHA MINAS LTDA CDI-MG CDI-MG |
Cr$ 30.000,000,00 Área de 5.000 m², concessão de uso durante 10 anos Cr$ 63.636.800,00 Cr$ 100.000.000,00 para a instalação do Distrito Industrial |
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672/84 |
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673/84 |
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695/84 |
20/11/84 |
CICLAGEM IND. E COMÉRCIO DE MODAS LTDA |
Cr$ 255.200,00 (Instalação do Terminal Telefônico 851.3799 e LPL) |
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706/85 |
28/03/85 |
SIDER-ENG. MANUTENÇÃO LTDA |
Isenção de ISS por 3 anos |
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725/85 |
17/07/85 |
BARPA COM. E IND LTDA |
Cr$ 35.000.000,00 |
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726/85 |
17/07/85 |
EUCAMAR LTDA |
Cr$ 25.000.000,00 (Construção de Galpão) |
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735/85 |
03/10/85 |
SOCINTRA LTDA |
Cr$ 35.000.000,00 (Construção e execução de rede pluvial) |
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743/85 |
19/12/85 |
FORJARIA JUPITER IND. COM. LTDA |
Área de 3.105 m² na BR-262 Concessão de uso por 10 anos |
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748/86 |
19/03/86 |
RAIMUNDO PELÁGIO & FILHOS LTDA |
Cr$ 50.000.000,00 - Telhas de alumínio para Galpão Industrial |