LEI Nº 708, DE 18 DE ABRIL DE 1985

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. NEMIR CAMPOS ALONSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar amigavelmente ou judicialmente o imóvel de propriedade do Sr. Nemir Campos Alonso, área de 360 m², situada no Bairro Lucília, quadra II, lote nº 17, nesta cidade.

 

Art. 2º O imóvel cuja desapropriação é autorizada pela presente Lei, destinar-se-á à abertura de rua.

 

Art. 3º Para atender às despesas decorrentes de presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a e abrir crédito especial de Cr$ 4.320.000,00 (quatro milhões, trezentos e vinte mil cruzeiros), cujos recursos serão especificados em decreto executivo.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de que publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 18 de abril de 1985.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOSÉ LOUREIRO

DIRETOR DO DEPT. DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.