LEI Nº 712, DE 18 DE ABRIL DE 1985

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SR. MANOEL RIBEIRO DA SILVA NETO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar amigavelmente ou judicialmente, o imóvel de propriedade do Sr. Manoel Ribeiro da Silva Neto, área de 360m² situada no Bairro Lucília, quadra 11, lote nº 07, Rua Calafate, nesta cidade.

 

Art. 2º O imóvel cuja desapropriação é autorizada pela presente Lei, destinar-se-á à abertura de rua.

 

Art. 3º Para atender às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial de Cr$ 4.320.000,00 (quatro milhões, trezentos e vinte mil cruzeiros), cujos recursos serão especificados em decreto executivo.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na desta de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 18 de abril de 1985.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOSÉ LOUREIRO

DIRETOR DO DEPT. DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.