LEI Nº 716, DE 15 DE MAIO DE 1985

 

MODIFICA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 710/85, DE 18 DE ABRIL DE 1985.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 710/85, de 18 de abril de 1985, que "Autoriza receber doação de imóvel", passa a ter a seguinte redação:

 

"Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber doação da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, os lotes números 1, 2, 3, 4 da Quadra 9 e 1 e 10 da Quadra 1, Bairro Industrial, Carneirinhos, objeto do registro nº 2.730, Cartório de 1º Ofício da Comarca de Santa Bárbara."

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade, 15 de maio de 1985.

 

GERMIN LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

 

JOSÉ LOUREIRO

DIRETOR DO DEPT. DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de João Monlevade.